Sem prejuízo das proibições elencadas no artigo seguinte, constituem obrigações dos titulares do direito de ocupação de espaços de venda:
- a)Proceder ao pagamento das taxas previstas, dentro dos prazos fixados para o efeito;
- b)Antes do início da venda, afixar, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, em letreiros, etiquetas ou listas, os preços dos produtos expostos;
- c)Ocupar apenas o espaço de venda que lhe foi atribuído, não ultrapassando os seus limites;
- d)Não comercializar produtos ou exercer atividade diferente da autorizada;
- e)Manter os espaços de venda e zonas comuns do Mercado limpos e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito;
- f)Cumprir e fazer cumprir aos seus colaboradores o disposto no presente Regulamento;
- g)Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos coletivos colocados à sua disposição pela Câmara Municipal;
- h)Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;
- i)Não afetar a estética ou o ambiente do lugar;
- j)Cumprir as normas de higiene, limpeza, salubridade e segurança, quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos, em obediência à legislação específica aplicável aos produtos comercializados;
- k)Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacionem no Mercado;
- l)Colaborar com os trabalhadores da Câmara Municipal designados para o efeito, acatando as suas orientações em tudo o que se relacione com o funcionamento do Mercado;
- m)Abster-se de quaisquer comportamentos que possam lesar os legítimos direitos e interesses dos consumidores, nomeadamente ludibriando-os, de forma consciente.