Os concessionários, durante o exercício das respetivas atividades, estão expressamente proibidos de:
- a)Lançar para o chão lixo ou detritos;
- b)Perturbar a circulação do público em geral;
- c)Gritar, proferir insultos ou obscenidades;
- d)Fazer lume e queimar géneros ou desperdícios;
- e)Desviar os utentes da venda proposta por outrem;
- f)Ocupar um espaço de venda diferente do que lhe foi atribuído;
- g)Ocupar área superior à que correspondem as taxas pagas;
- h)Utilizar o espaço de venda para o exercício de atividade diversa da que lhe foi autorizada;
- i)Iniciar a venda antes da hora ou prolongá-la depois da hora, respetivamente do início e do termo do período de funcionamento do mercado;
- j)Expor e vender produtos ou artigos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
- k)Utilizar instrumentos de medição e pesagem não aferidos;
- l)Exercer ou exibir qualquer tipo de publicidade, sem a devida autorização da Câmara Municipal;
- m)Provocar ou ofender os trabalhadores da Câmara Municipal, ou de empresas contratadas por esta, em serviço no Mercado, bem como os outros ocupantes ou utentes;
- n)Amanhar peixe, exceto nos locais designados para o efeito;
- o)Deixar aberta qualquer torneira;
- p)Abandonar produtos ou géneros no Mercado, sob pena dos mesmos se considerarem pertença do Município;
- q)Apresentar-se nos locais de venda em estado de embriaguez, sob o efeito de estupefacientes ou em qualquer outra situação que possa ser considerada imprópria;
- r)São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação em vigor.