Artigo 39.º · Competências dos trabalhadores municipais em serviço no Mercado
Em vigor desde 07/06/2018
1 -O serviço interno do Mercado será executado pelos trabalhadores municipais ali colocados, o qual será orientado e dirigido pelos Serviços da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente.
2 -Os trabalhadores municipais afetos ao Mercado devem requisitar o auxílio dos agentes de autoridade sempre que as circunstâncias o exijam, assim como deverão prestar todo o auxílio às autoridades policiais e sanitárias que dele careçam, no exercício das respetivas funções, dentro do Mercado ou no seu exterior.