1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento, a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas e sanções acessórias competem ao Presidente da Câmara Municipal que poderá delegar no Vereador em permanência, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às Autoridades Policiais, bem como às demais entidades previstas na lei.
2 -Sempre que assim entender, a Câmara Municipal realizará, através da Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, inspeções higiossanitárias, de modo a garantir a qualidade dos produtos, o adequado funcionamento dos lugares de venda, bem como das condições das instalações em geral.
3 -A exatidão do peso dos produtos vendidos poderá ser verificada, a qualquer momento, pelos serviços municipais que assegurem a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento ou pelos trabalhadores municipais em serviço no Mercado e, designadamente, por solicitação dos utentes do Mercado.