1 -As infrações ao preceituado no presente Regulamento, constituem contraordenação sancionadas com coimas a fixar entre o mínimo de (euro)50,00 (cinquenta euros) e o máximo (euro)500,00 (quinhentos euros) em caso de dolo, e entre o mínimo de (euro)25,00 (vinte e cinco euros) e o máximo (euro)250,00 (duzentos e cinquenta euros) em caso de negligência, para pessoas singulares.
2 -Para as pessoas coletivas as coimas fixadas no número anterior serão elevadas ao dobro.