Competindo à Câmara Municipal assegurar a gestão do Mercado e exercer os poderes de direção, administração e fiscalização, é sua incumbência, para além das demais competências previstas na Lei:
- a)Fiscalizar as atividades exercidas no Mercado e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento;
- b)Exercer a inspeção higiossanitária no Mercado, de modo a garantir a qualidade dos produtos, o adequado funcionamento dos lugares de venda, bem como das condições das instalações em geral;
- c)Assegurar a gestão das zonas e serviços comuns, nomeadamente a conservação e limpeza dos espaços comuns do Mercado;
- d)Zelar pela segurança e vigilância das instalações e equipamentos;
- e)Coordenar e orientar a publicidade e promoção comercial do Mercado.