Artigo 7.º · Condições de admissão dos operadores económicos
Em vigor desde 07/06/2018
1 -Compete à Câmara Municipal proceder à atribuição dos espaços de venda no Mercado, através do procedimento de hasta pública, o qual assegurará a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e observará os princípios da imparcialidade e transparência.
2 -O direito atribuído é pessoal e intransmissível.
3 -A atribuição dos espaços de venda no Mercado manter-se-á na titularidade do operador económico enquanto forem cumpridas todas as obrigações inerentes a essa titularidade.