1 -O procedimento de seleção referido no artigo anterior é publicitado em edital, no sítio na Internet do Município (www.cm-vvrodao.pt), e ainda no «Balcão do Empreendedor».
2 -A concessão do direito de exploração das bancas será entregue ao interessado que oferecer o maior lanço na hasta pública a realizar para o efeito.
3 -A base de licitação será fixada pela Câmara Municipal de acordo com as áreas de arrematação, podendo ainda ser fixado um lanço mínimo.
4 -O facto de haver um só lanço não impede a concessão, exceto se houver suspeita de conluio entre os concorrentes.
5 -Do edital que publicita o procedimento de seleção constará, designadamente, os seguintes elementos:
a)Identificação da Câmara Municipal com menção dos respetivos contactos, nomeadamente, endereço, números de telefone, correio eletrónico, telefax e horário de funcionamento;
b)Data da realização de hasta pública;
c)Base de licitação e lanço mínimo, se aplicável;
d)Identificação dos espaços de venda a atribuir;
e)Prazo de atribuição dos espaços de venda;
f)Valor das taxas a pagar pelos espaços de venda;
g)Cauções ou garantias a apresentar, quando aplicável;
h)Documentação exigível aos candidatos;
i)Outras informações consideradas úteis.
6 -O esclarecimento de dúvidas, a condução da hasta pública bem como a resolução de eventuais reclamações ali surgidas, será da responsabilidade de uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, composta por um presidente e dois vogais.
7 -A Câmara Municipal aprovará os termos em que se efetuará o procedimento de seleção, definindo, designadamente, o número de espaços de venda que poderão ser atribuídos a cada candidato.
8 -O pagamento da taxa pela atribuição do espaço de venda é efetuado nos termos previstos no artigo 41.º do presente Regulamento.
9 -A efetiva atribuição do espaço de venda fica condicionada à prova documental, a efetuar pelo candidato, em como se encontra regularizada a sua situação contributiva perante o Estado português em matéria de contribuições e impostos, bem como relativamente à sua situação contributiva com a segurança social referentes ao exercício do respetivo comércio, indústria ou profissão.