- 1 -Para além do disposto no artigo 5.º, são interditas as seguintes atividades:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)Instalação ou ampliação de parques de campismo e de caravanismo;
- h)[...];
- i)[...];
- j)[...].
- 2 -Estão sujeitas a parecer vinculativo da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, as seguintes ações:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- 3 -[...];
- 4 -[...].