Artigo 39.º · Subcategoria de Área de Proteção Parcial do tipo ii
Em vigor desde 13/04/2022
1 -Para além do disposto no artigo 5.º, são interditas as seguintes atividades e ações:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)Obras de construção de edificações para habitação, comércio ou indústria exceto, as obras de ampliação de edificações para habitação própria destinadas a criar as condições mínimas de habitabilidade, bem como a viabilização de assentos de lavoura, de empreendimentos de turismo no espaço rural, de empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de habitação reconhecidos como turismo de natureza, desde que se integrem nas características paisagísticas da região;
e)[...];
f)Instalação ou ampliação de parques de campismo e de caravanismo;
g)[...];
h)[...];
i)[...].
2 -Estão sujeitas a parecer vinculativo as seguintes ações:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)Obras de ampliação de edificações para habitação própria destinadas a criar as condições mínimas de habitabilidade, bem como a viabilização de assentos de lavoura, de empreendimentos de turismo no espaço rural, de empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de habitação reconhecidos como turismo de natureza, desde que se integrem nas características paisagísticas da região;