- 1 -As dúvidas e resolução dos casos omissos são resolvidas por despacho do presidente da CMB.
- 2 -Durante a vigência da Lei n.º 6/2020, de 10/4, as presentes medidas poderão ser revistas, alteradas e aditadas, pela Câmara Municipal, sob proposta do Senhor Presidente de Câmara, devendo os atos praticados ser comunicados ao presidente do órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática.