Artigo 6.º · Medida 5 - Manutenção de Bolsas de formação CMB/IEFP
Em vigor desde 14/05/2020
1 -É mantido o pagamento da comparticipação municipal aos formandos dos cursos do IEFP, que se encontravam integrados em projetos formativos a 19 de março de 2020, ao abrigo do protocolo de colaboração, aprovado pela deliberação n.º 96/CM/2019, de 08/8, tendo como limite um IAS 2020.
2 -A bolsa de formação será processada pela CMB, com base nos contratos de formação e listagem emitida pelo Gabinete de Inserção Profissional de Barrancos, que acompanhava os cursos de formação.
3 -O pagamento da comparticipação municipal prevista nesta medida, produz efeitos reportados à data de suspensão da atividade formativa, mantendo-se até que possa ser reiniciada a formação presencial pelo IEFP, sendo reavaliada se necessário.