Artigo 7.º · Medida 6 - Apoio social de emergência a famílias e/ou pessoas carenciadas e vulneráveis
Em vigor desde 14/05/2020
1 -É criada uma bolsa social extraordinária de emergência, destinada a ativos empregados que tenham ficado sem rendimentos a partir de 19 de março de 2020, devido aos constrangimentos da COVID-19, e não sejam beneficiários de qualquer prestação ou subsídio social substitutivo de rendimento, no âmbito das medidas governamentais.
2 -A título excecional, poderão ser incluídos os ativos desempregados, não beneficiários de qualquer prestação ou subsídio social, e devidamente comprovada a situação de perda de rendimentos do conjunto do agregado familiar a partir de 19 de Março de 2020, cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 30 % do IAS ((euro) 131,64 = (euro) 438,81x30 %).
3 -Para efeitos dos n.os 1 e 2, da presente medida, ficam excluídos todos os proponentes cujos agregados familiares apresentem rendimentos per capita igual ou superior ao IAS.
4 -A bolsa social de emergência, de valor pecuniário indexado ao IAS, terá uma duração de três meses, de abril a junho de 2020.
5 -A título supletivo, mas não cumulativo, pode a CMB conceder, pelo prazo previsto no n.º 4, os seguintes apoios sociais:
a)Um cabaz mensal de produtos alimentares, em articulação com a delegação de Beja do Banco Alimentar, que será entregue às famílias na sua residência.
b)Um vale mensal no valor de 50 euros para comparticipação nos custos com gás e eletricidade.
6 -Para os efeitos do n.º 2, da presente medida, só são admitidas as pessoas já sinalizadas pelas instituições sociais locais (segurança social, CMB/UASC, CPCJ, LNSCB ou centro de saúde).
7 -Sem prejuízo da sua ratificação pela CMB, os procedimentos relativos a esta medida são da competência do Presidente da CMB, que pode delegar na Vereadora da área social.
8 -Excecionalmente, pode a CMB aceitar a admissão de pessoas que se encontrem nas condições previstas no n.º 2, mas que, por qualquer motivo, não tenham ainda sido identificadas/sinalizadas pelas instituições referidas no n.º 6.
9 -Dada a especificidade da bolsa prevista no n.º 4, não pode ser exigido ao beneficiário a prestação de qualquer contrapartida, salvo se o mesmo se disponibilizar para a prestação de uma atividade social. no âmbito movimento associativo local.
10 -No caso previsto na parte final do número anterior, deve a CMB promover a contratação de seguro de acidentes pessoais pela duração da atividade.