Artigo 8.º · Medida 7 - Apoio extraordinário a micro e pequenas empresas e/ou negócios familiares
Em vigor desde 14/05/2020
1 -A presente medida estabelece uma comparticipação municipal extraordinária para manutenção dos postos de trabalho nas micro ou pequenas empresas que demonstrem sede e atividade no concelho de Barrancos, incluindo gerentes, empresários individuais e trabalhadores independentes que tenham suspendido a sua atividade, parcial ou totalmente, durante o período do estado de emergência.
2 -A comparticipação municipal prevista no número anterior, reveste a forma de subsídio a fundo perdido, com base nas folhas de remunerações entregue à Segurança Social nos meses de janeiro a março (inclusive) de 2020, ou no caso dos trabalhadores independentes, com base na declaração trimestral referente ao 1.º trimestre de 2020 entregue à Segurança Social, calculado da seguinte forma:
a)Atividade totalmente suspensa - 30 % do IAS por manutenção do posto de trabalho da empresa, constante na folha de remunerações entregue à Segurança Social no mês de março de 2020.
b)Atividade parcialmente suspensa - 15 % do IAS por manutenção do posto de trabalho da empresa, constante na folha de remunerações entregue à Segurança Social no mês de março de 2020.
3 -Esta comparticipação vigora pelo período em que durar o estado de emergência, fixando-se o valor por empresa, até ao limite de 5 IAS.
4 -Para aceder a esta medida, o empregador deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Município de Barrancos.
5 -Só podem beneficiar deste apoio micro ou pequenas empresas, gerentes, empregador individual que declarar, sob compromisso de honra, manter os postos de trabalho existentes em março de 2020 até, pelo menos, 31/09/2020, ou, no caso dos trabalhadores independentes, manter a atividade até a mesma data, sob pena de restituição de apoios recebidos.