É aditado o n.º 19, n.º 20 e n.º 21 ao Capítulo II da Tabela, o n.º 18 ao Capítulo V e o n.º 6 ao Capítulo VII, a subalínea a.3) e a alínea f) ao n.º 12 e a alínea f), n.º 1, ao n.º 26 do Capítulo X.
CAPÍTULO II
[...]
...
- 19 -Realização de filmagens e outros na via pública por dia ou fração - 23,39 (euro).
Acresce por m2 e por dia em função do custo administrativo 20 % - 2,34 (euro).
- 20 -Espetáculos de Natureza Artística - mera comunicação prévia:
- a)Espetáculos de natureza artística - 23,38 (euro);
- b)Comunicação de espetáculos de natureza artística com antecedência mínima de 8 dias - 18,71 (euro).
- 21 -Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE):
- a)Emissão de pareceres sobre condições de SCIE;
- b)Realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
- c)A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;
- d)Emissão de pareceres de medidas de auto proteção.
O valor das taxas das alíneas a), b) e c) são calculados de acordo com o anexo I da Portaria n.º 1054/2009 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da administração Interna publicado no Diário da República n.º 180, 1.ª série de 16 de setembro com as respetivas atualizações previstas no seu artigo 4.º-A, alínea d) é calculada de acordo com os parâmetros aplicados à alínea a).
CAPÍTULO V
[...]
...
- 18 -Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:
- a)Rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos - 102,60 (euro);
- b)Acresce - 1 % do valor dos prémios.
CAPÍTULO VII
[...]
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- 6 -...
- 6.1 -...
- 6.2 -...
- 6.3 -Corte de rua/trânsito por motivo de cargas e descargas e outros por hora ou fração - 10,00 (euro).
CAPÍTULO X
[...]
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- 12 -...
- a)...
a.1) ...
a.2) ...
a.3) A autorização para a execução das redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 é devida taxa de - 167,83 (euro);
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Pela autorização da entrada em funcionamento das redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 é devida a taxa de - 32,38 (euro).
- 26 -...
1) ...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Outros pareceres técnicos.
2) ...