Artigo 14.º · Direitos e Deveres do Beneficiário do equipamento
Em vigor desde 17/04/2023
1 -Constituem direitos do beneficiário:
a)Usufruir de ajudas técnicas/produtos de apoio adequados à sua situação, de acordo com os objetivos do projeto e disponibilizados pelo BLAT;
b)Receber toda a informação sobre a correta utilização e manuseamento do equipamento disponibilizado pelo BLAT;
c)Ser informado das regras de funcionamento do BLAT;
d)De acordo com o RGPD, o requerente tem todo o direito de ver garantida a confidencialidade de toda a informação constante no processo, assim como ser garantida a confidencialidade no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, sendo assegurado todos os direitos aos titulares, incluindo o acesso, retificação ou eliminação da informação.
2 -Constituem obrigações do beneficiário:
a)Prestar todas as informações que lhes forem solicitadas, com exatidão e veracidade;
b)Zelar pela conservação e boa utilização do equipamento que lhe é concedido;
c)Colaborar com a equipa técnica durante todo o processo, inclusive informar de qualquer anomalia no equipamento;
d)Devolver as ajudas técnicas ao BLAT, assim que já não se justifique a sua utilização pelo requerente/beneficiário.