1 -São fundamentos para a cessação da cedência de equipamentos os seguintes factos:
a)Prestação de falsas declarações na instrução do processo ou durante o processo pelo beneficiário ou seus representantes;
b)Alteração da condição económica que tornou o beneficiário elegível;
c)Utilização danosa do equipamento, má utilização, ou inutilização do mesmo;
d)Cedência ou utilização do equipamento por terceiros sem autorização da equipa técnica do BLAT.
2 -Verificando-se algumas das situações previstas no número anterior, a devolução do equipamento deverá ocorrer de imediato, ficando o beneficiário impedido de requerer novamente um novo apoio do BLAT.