- 1 -Nestas situações, o Serviço de Património e Inventário deverá elaborar um relatório de onde constem os bens, números de inventário e os seus respectivos valores.
- 2 -O relatório e o auto da ocorrência serão anexados no final do exercício ao mapa do activo bruto.
Artigo 22.º — Furtos, roubos e incêndios
Vigente desde: 15/10/2003