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Artigo 28.º — Divisão de Património Histórico, Cultural e Documental

Vigente desde: 18/04/2022
  1. 1 -A Divisão de Património Histórico, Cultural e Documental, tem por missão propor e executar as políticas municipais na área da cultura, das artes e gerir de forma integrada as infraestruturas culturais municipais existentes.
  2. 2 -A Divisão é chefiada por um Chefe de Divisão, a quem incube nomeadamente:
    1. a)Assegurar a gestão dos trabalhadores integrados na Divisão;
    2. b)Assegurar a gestão integrada de todos espaços e edifícios, existentes;
    3. c)Garantir a aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP) dos serviços e dos trabalhadores que lhe estão afetos;
    4. d)Promover de forma ativa o usufruto, por parte do público, dos espaços e das atividades que integram as infraestruturas culturais, nomeadamente da Biblioteca, do CEAMA, do Museu Histórico Militar e do Arquivo Municipal;
    5. e)Implementar e atualizar o regulamento do arquivo municipal de acordo com a legislação em vigor, bem como manter os restantes regulamentos permanentemente atualizados;
    6. f)Garantir uma política de gestão integrada, bem como a organização, a difusão, o acesso, a preservação e conservação de todo o património documental do Município de Almeida e de outras instituições ou associações públicas ou privadas cuja documentação seja de interesse municipal;
    7. g)Garantir, em articulação com outros serviços do município, a vigilância e a segurança, a limpeza dos espaços e a manutenção dos edifícios;
    8. h)Assegurar a realização de atividades regulares no âmbito da dinamização de cada uma das infraestruturas culturais;
    9. i)Promover a realização de atividades sazonais, tendo em conta as especificidades de cada uma das infraestruturas culturais;
    10. j)Coordenar a realização da Recriação Histórica do Cerco de Almeida, aquando das invasões Napoleónicas;
    11. k)Programar eventos culturais que deem a conhecer o Século XIX, e /ou outros Séculos que se afigurem pertinentes, nas suas diversas;
    12. l)Prestar todo o apoio que se torne necessário, quer a nível de pessoal, quer logístico no sentido da elevação de Almeida a Património Mundial;
    13. m)Propor e implementar medidas e planos de regulamentação do património histórico e da sua divulgação;
    14. n)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
    15. o)Promover atividades de dinamização cultural nos Centros Históricos, para promover, estudar e propor a musealização e museografia de espaços e coleções existentes ou que venham a existir;
  3. 3 -À Subunidade orgânica de Museus, Biblioteca e CEAMA, cabem-lhe as seguintes funções:
    1. 3.1 -Museu Histórico Militar de Almeida
    2. a)Salvaguardar o património histórico e militar da Praça Forte de Almeida;
    3. b)Promoção de novas abordagens de natureza cultural, fomentando o interesse e a curiosidade sobre as antigas táticas de guerra, e apelando à compreensão do significado da história militar relacionada com as diferentes arquiteturas militares e a armaria;
    4. c)Realizar estudos, documentar, conservar e divulgar as coleções que detém, bem como apoiar e colaborar na salvaguarda, estudo e divulgação do património militar cultural do concelho de Almeida;
    5. d)Divulgação do património cultural nacional através da colaboração deste museu com outros museus locais, nacionais e estrangeiros;
    6. e)Promover a recolha de testemunhos que documentem a história e património do concelho de Almeida;
    7. f)Diversificar o público do museu e estruturar um serviço educativo a nível das visitas de estudo dos estabelecimentos escolares;
    8. g)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
    9. 3.2 -Biblioteca Municipal Dra. Maria Natércia Ruivo
    10. a)Implementar uma visão da biblioteca municipal enquanto espaço de cultura, conhecimento e cidadania, ao serviço de toda a população;
    11. b)Assegurar horários de abertura ao público alargados, incluindo a hora de almoço, o final de dia e o fim de semana;
    12. c)Adquirir, organizar e disponibilizar fundos documentais que obedeçam a critérios como a abrangência, a diversidade, a atualidade e a pluralidade;
    13. d)Fornecer recursos e serviços em diversos suportes de modo a ir ao encontro das necessidades individuais ou coletivas, no domínio da educação, informação e desenvolvimento do individuo;
    14. e)Disponibilizar serviços com pertinência e qualidade que respondam a uma grande diversidade de necessidades e de interesses dos diferentes públicos;
    15. f)Coordenar o Projeto da Biblioteca sobre Rodas na área do município;
    16. g)Elaborar o Plano anual de animação e promoção da leitura, como forma de desenvolvimento da literacia e de cidadania ativa;
    17. h)Desenvolver projetos inovadores que respondam aos desafios colocados pelas tecnologias emergentes e pelos novos media;
    18. i)Estabelecer parcerias nacionais e internacionais com instituições afins com o intuito de desenvolver novas metodologias, serviços ou projetos;
    19. j)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências;
    20. k)Contribuir para uma boa persecução dos objetivos da RIBBSE;
    21. l)Diligenciar promover e fomentar o fundo local da biblioteca.
    22. 3.3 -CEAMA
    23. a)Dar seguimento ao trabalho de desenvolvido em prol da candidatura a património mundial da UNESCO, das Fortificações Abaluartadas da Raia;
    24. b)Dar continuidade aos trabalhos de investigação de forma a providenciar a manutenção, restauro e reabilitação do monumento (FORTALEZA DE ALMEIDA);
    25. c)Organizar e estruturar um arquivo documental sobre as Fortalezas Abaluartadas da Raia, funcionando como suporte da candidatura a património mundial;
    26. d)Gerir o Centro Interpretativo das Fortificações da Raia;
    27. e)Analisar e dar resposta às intervenções dos sítios de Castelo Mendo e Castelo Bom, mormente dos patrimónios classificados e/ou em vias de classificação;
    28. f)Estruturar e constituir um serviço educativo, prestando apoio a grupos escolares, como forma de sensibilizar para a preservação do património de Almeida;
    29. g)Efetuar a receção e acompanhamento dos visitantes;
    30. h)Implementação do plano estratégico das fortificações de Almeida e Ciudad Rodrigo;
    31. i)Promover a normalização e desmaterialização do atendimento no Balcão Único, nas áreas das suas competências.
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