Art.º 23 · Aviso n.º 7875/2019 — Apoio à Modernização e Autonomia Associativa

1 -Destina-se a comparticipar financeiramente as despesas com a aquisição de equipamentos que representem investimento em capital (bens duradouros), que contribuam para a autonomia dos clubes, nomeadamente a aquisição de equipamentos administrativos, desportivos, audiovisuais e veículos.
2 -São os seguintes os Critérios de apoio:
1. a)Para a aquisição de viaturas, no máximo de 85 % do valor de compra até ao valor máximo de K (euro) para viaturas novas e L (euro) para usadas;
2. b)Os critérios de desempate, no caso restrição orçamental do Município são:
  1.º Não possuir qualquer veículo de transporte afeto ao clube;
  2.º Nunca ter usufruído do apoio do Município das Lajes do Pico para este tipo de despesa;
  3.º Ter beneficiado do apoio há mais anos, relativamente aos outros pedidos;
3. c)Para a aquisição de equipamentos informáticos, audiovisuais e desportivo, o apoio será de 50 % do montante indicado no orçamento, até ao limite de M (euro), sendo os critérios de desempate os mesmos previstos na alínea b), aplicáveis com as necessárias adaptações.
3 -Documentos a entregar:
1. a)Faturas pró-forma no ato da candidatura;
2. b)Faturas definitivas após a aquisição do equipamento ou viaturas.

Artigo 23.º — Apoio à Modernização e Autonomia Associativa