Aviso n.º 7887/2019

O presente Regulamento define o âmbito, objetivos, natureza e metodologias de atribuição de apoios que a Junta de Freguesia de Loures coloca à disposição das associações e outras organizações sem fins lucrativos com intervenção nos domínios da cultura, do desporto, do recreio, da juventude, da intervenção social e da educação.

Os apoios a atribuir, no âmbito do presente regulamento, podem assumir o cariz financeiro e não financeiro.

Sem prejuízo de outros que a Junta de Freguesia considere relevantes para projetos específicos não enquadrados neste Regulamento, a apreciação das candidaturas observa os seguintes critérios:

O presente Regulamento não prejudica a atribuição de outros apoios, em condições devidamente fundamentadas.

O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas nos protocolos de cooperação, implica a devolução dos montantes recebidos.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

O presente Regulamento será revisto no prazo de três de anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.

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