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Artigo 18.º — Da candidatura

Vigente desde: 18/10/2004
  1. 1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara e deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
    2. b)Documento comprovativo de situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
    3. c)Documento comprovativo de situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social;
    4. d)Documento passado pela conservatória do registo comercial comprovativo da localização da sede social da empresa;
    5. e)Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista, em referência aos dois anos anteriores ao do concurso.
  2. 2 -Nos casos dos trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão exigem-se, para além do documento a que reporta a alínea b) do número anterior, os seguintes documentos:
    1. a)Documento comprovativo em como é trabalhador por conta de outrem ou membro de cooperativa licenciada;
    2. b)Certificado de registo criminal;
    3. c)Certificado de capacidade profissional válido para o transporte em táxi;
    4. d)Garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade;
    5. e)Documento comprovativo da residência;
    6. f)Antiguidade no sector.
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