- 1 -Habitação - por cada fogo ... Euro 29,34
- 2 -Para comércio ... Euro 62,39
- 3 -Para indústria ... Euro 65,15
- 4 -Para serviços ... Euro 81,44
- 5 -Outros fins ... Euro 54,29
Artigo 66.º — Licenças de utilização e de alteração ao uso
Vigente desde: 18/10/2004