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Artigo 70.º — Licenciamento ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Setembro

Vigente desde: 18/10/2004
  1. 1 -Licenciamento de depósitos de sucata integrados em parques - instalação por cada 50 m2 ou fracção/por ano ... Euro 54,29
  2. 2 -Licenciamento de depósitos de sucata integrados em parques - ampliação por cada 50 m2 ou fracção/ano ... Euro 43,53
  3. 3 -Renovação do licenciamento de depósitos de sucata - por cada 50 m2/por ano ... Euro 54,29
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