Artigo 71.º — Licenciamento de recintos itinerantes

Vigente desde: 18/10/2004

1 -Concessão de licença:
1. a)Para recintos itinerantes ou improvisados:
  Por dia ... Euro 8,83
  Por mês ou fracção ... Euro 29,34
  Por ano ... Euro 351,96
2. b)Acidental de recinto:
  Por cada sessão ... Euro 29,34
  Por dia ou fracção ... Euro 296,09
2 -Vistorias:
1. a)Para licenciamento de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados - por cada perito ... Euro 11,74
2. b)Para emissão de licença acidental de recinto - por cada perito ... Euro 29,34