- 1 -Prestação de informação prévia sobre a possibilidade de instalação dos empreendimentos de turismo no espaço rural ... Euro 256,25
- 2 -Licenciamento e autorização à realização de operações urbanísticas relativas aos empreendimentos de turismo no espaço rural ... Euro 358,75
- 3 -Promoção de vistoria aos empreendimentos de turismo no espaço rural ... Euro 65,41
Artigo 81.º — Licenciamento e autorização para a realização de operações urbanísticas das casas de natureza e empreendimentos de turismo rural
Vigente desde: 18/10/2004