Taxa única por cada acto relativo à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais que se indicam:
- a)Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração, os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração de aceitação do relatório de segurança, quando aplicáveis ... Euro 1 025
- b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial, por perito ... Euro 102,50
- c)Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos, por perito ... Euro 65,41
- d)Renovação da licença ambiental ... Euro 256,25
- e)Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito ... Euro 102,50
- f)verbamento de transmissão ... Euro 79,45
- g)Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... Euro 512,50
- h)Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial, por perito ... Euro 102,50
Licenças