Aprova o Regulamento de Tarifas da Nova Marina Vilamoura.
Objeto
O Regulamento de Tarifas da Nova Marina Vilamoura estabelece as regras pelas quais a Concessionária cobrará tarifas dentro da Zona da Concessão pela utilização das suas instalações e equipamentos, por fornecimentos de bens e prestação de serviços relativos à exploração económica do Porto e pela utilização em comum do domínio público sob a sua jurisdição.
Definições
Os termos definidos no presente Regulamento têm o significado que lhes é atribuído no Regulamento de Exploração e Utilização da Nova Marina Vilamoura, caso outro não resulte expressamente do presente Regulamento.
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento é aplicável aos responsáveis pelas embarcações, sejam estes os proprietários, os detentores de um qualquer direito de uso sobre a embarcação ou quem se encontre a comandar a embarcação em cada momento, aos titulares dos postos de amarração, que adquiram o direito exclusivo de utilização do local de amarração da embarcação na Nova Marina à Concessionária, bem como aos demais utentes da Nova Marina.
Estadias
Tabela de Preços
Pagamentos
Reclamação de faturas
Tarifas de consumo e conservação
Multicascos
O preço aplicável às embarcações multicascos corresponde ao preço de tabela aprovado para a classe correspondente acrescido de valor adicional a fixar pela Concessionária.
Condições preferenciais
A Concessionária poderá por sua iniciativa e sem necessidade de justificação, estabelecer condições preferenciais e/ou promover campanhas de fidelização de clientes, estabelecendo nessas campanhas condições promocionais específicas, definidas no âmbito de cada ação.
Cartões de Acesso
Fichas Elétricas e Esgoto de Água
Responsabilidade
A Concessionária não é responsável por acidentes, perdas, roubos, furtos, atos de vandalismo ou quaisquer danos, inclusive os originados por mau tempo ou catástrofes naturais, sofridos ou causados pelas embarcações, pelas pessoas que, a qualquer título, frequentam a Nova Marina ou se encontrem na Zona da Concessão.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia subsequente à sua aprovação.
11 de março de 2025. - Pela Direção Jurídica, o Diretor Jurídico, Luís Miguel Marques.
Outros Serviços - Preçário 2024-2025
Atividade
Máximo atual
Unidade
Rendas
Restaurantes/snack-bares
2 000,00 €
Por m2 por ano
Esplanadas
Ocupação de espaço
30,00 €
Por m2 por mês
Decks
Ocupação de espaço
50,00 €
Por m2 por mês
Outros
Ações/Eventos comercias a realizar dentro da área concessionada (*1)
3 000,00 €
Por dia
Aluguer e venda de acessórios
Venda de ficha elétrica 32 amp
10,00 €
Por unidade
Venda de ficha elétrica 63 amp
55,00 €
Por unidade
Venda de ficha elétrica 125 amp
250,00 €
Por unidade
Aluguer de Chicote com 2 fichas elétricas
3,00 €
Por dia
Venda de Chicote com 2 fichas elétricas
112,00 €
Por unidade
Agulheta para mangueira de água (caução)
13,00 €
Por unidade
Utilização pontual dos Cais
Embarque e desembarque para marítima-turística (visitante) (visitor)
20,00 €
Por pax por dia
Reboques
No porto interior
200,00 €
Por unidade
No exterior com “Bote”
150,00 €
Por cada ½ hora
Outros
Caução do cartão de acesso para viatura e/ou duches
30,00 €
Por unidade
Esgoto de água
45,00 €
Por hora
Acesso com viatura para trabalhos (1/2 dia)
150,00 €
Por ½ dia
Acesso com viatura para trabalhos (dia)
250,00 €
Por dia
Fichas Lavandaria
5,00 €
Por Unidade
Serviço administrativo (*2)
150,00 €
Por unidade
(*1) Apenas para pequenos eventos. Os valores para eventos de grandes dimensões, que ocupam toda a Marina ou parte dela, são negociados caso a caso com os respetivos promotores.
(*2) Cessão de posição contratual, aditamentos aos contratos e outros serviços administrativos.
Notas. - A concessionária reserva-se ao direito de proceder à leitura e ao redébito dos consumos de água e eletricidade aos respetivos clientes. Aos valores constantes nesta tabela deve ser acrescido o IVA à taxa legal.
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