O orçamento prevê todas as despesas e receitas dos SMA, cuja caracterização pode ser descrita da seguinte forma:
- a)Na sua elaboração deve ter-se em atenção os princípios orçamentais e as regras previsionais em articulação com o Plano Plurianual de Investimentos;
- b)É constituído por dois tipos de mapas: mapa resumo das receitas e das despesas desagregado segundo a classificação económica e orgânica (facultativo);
- c)Em caso de atraso na aprovação do orçamento manter-se-á em execução o orçamento em vigor do ano anterior;
- d)Para ocorrer a despesas não previstas ou insuficientemente dotadas, o orçamento pode ser objecto de revisões e de alterações.