Os critérios de valorimetria das imobilizações são os definidos no POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, em articulação com as instruções regulamentadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral, de acordo com a Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril.
Artigo 51.º — Critérios de valorimetria do imobilizado
Vigente desde: 06/02/2004