Artigo 4.º — Tipologia de benefícios e apoios

Vigente desde: 17/07/2017

1 -Os benefícios e apoios a conceder, poderão revestir as modalidades de benefícios fiscais e apoios procedimentais.
2 -Os benefícios fiscais consistem na isenção ou redução do imposto relativo a IMI, provenientes dos imóveis exclusivamente afetos ao projeto reconhecido como de interesse municipal a realizar na área do município.