- 1 -A aprovação da candidatura a projetos de interesse municipal caduca se, no prazo de 180 dias a contar da data de notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato de concessão de benefícios fiscais e/ou de taxas municipais.
- 2 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiaria só pode formular nova candidatura decorrido 1 ano.
Artigo 6.º — Caducidade da candidatura
Vigente desde: 17/07/2017