Art.º 31 · Aviso n.º 8062/2024/2 — Usos dominantes, complementares e compatíveis

1 -Qualquer intervenção nos espaços naturais e culturais tem em consideração os seguintes objetivos:
1. a)A preservação dos diferentes níveis e componentes naturais da biodiversidade, como a variedade, a distribuição e a estrutura das populações animais e vegetais, com especial ênfase nas plantas e animais autóctones;
2. b)A valorização do património cultural, a manutenção das formas tipológicas do povoamento presente, de forma a salvaguardar a qualidade da paisagem, a garantir o equilíbrio das atuais formas de uso do solo e a atender ao meio ambiente envolvente;
3. c)A integridade estrutural e funcional dos habitats e comunidades presentes, em especial dos habitats prioritários;
4. d)A valorização do material genético presente, das espécies e populações, das comunidades e ecossistemas, das estruturas e valores geológicos e do carácter da paisagem.
2 -Sem prejuízo do disposto nos respetivos regimes jurídicos instituídos, quer para o Parque Natural da Ilha de S. Miguel, quer pelo POOC, quer para a Rede Natura 2000 nos espaços naturais e culturais são permitidas as seguintes obras:
1. a)Acessos pedonais não consolidados, trilhos pedonais interpretativos e zonas de estadia não consolidadas, os quais devem ser devidamente sinalizados e complementados com painéis informativos;
2. b)Construção de equipamentos de apoio à utilização das áreas, que centralize e sirva de suporte a todas as atividades relacionadas, nomeadamente de divulgação e sensibilização dos visitantes, de apoio ao material necessário para a preservação da área e de suporte a outras atividades secundárias previstas nos termos do presente regulamento, que possam coexistir com os objetivos de proteção, dotando a área de infraestruturas mínimas de utilização, nomeadamente instalações sanitárias;
3. c)Requalificação do espaço exterior, bem como de intervenções de integração paisagística que visem valorizar o património existente;
4. d)A instalação de novos empreendimentos de turismo no espaço rural e turismo de habitação nos termos da legislação.
3 -Nos espaços naturais e culturais integrados na Rede Natura 2000 são interditos os seguintes atos ou atividades nos termos da legislação específica:
1. a)Pastoreio nas áreas de proteção das turfeiras e restantes zonas húmidas;
2. b)Atividades cinegéticas, com exceção das ações de correção de densidades de coelhos;
3. c)Introdução de espécies exóticas;
4. d)Colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de proteção, incluindo a destruição de ninhos e apanha de ovos, a perturbação ou destruição dos seus habitats, com exceção das ações com fins científicos devidamente autorizadas pela secretaria regional com competência na área do ambiente;
5. e)Extração de inertes;
6. f)O lançamento de excedentes de pesticidas ou de caldas pesticidas nos cursos e planos de água, no solo ou subsolo;
7. g)Prática de atividades desportivas motorizadas suscetíveis de provocar poluição ou ruído ou deteriorarem os fatores naturais da área.
4 -Nestas áreas a que se refere o número anterior deve ainda proceder-se à delimitação das áreas de pastagem de caprinos, ovinos e bovinos.
5 -São sujeitas a avaliação de impacte ambiental as seguintes atividades, nos termos da legislação vigente:
1. a)A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das obras de reconstrução, ampliação até um limite de 25 % da área atual, demolição e conservação;
2. b)A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das já existentes;
3. c)A instalação de infraestruturas de saneamento básico;
4. d)A instalação de infraestruturas de produção de energia, bem como novas linhas aéreas de transporte de energia e de comunicações à superfície;
5. e)A abertura de trilhos pedestres e a prática de alpinismo, escalada e montanhismo.

Artigo 31.º — Usos dominantes, complementares e compatíveis