[…]
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- d)[…]
- e)[…]
- f)Afastamento mínimo a habitações existentes no solo rústico ou empreendimentos turísticos previamente instalados de 200 m e relativamente ao limite dos perímetros urbanos de 300 m;
- g)[…]
- h)[…]
- i)[…]
Artigo 29.º — […]
Vigente desde: 16/04/2024