- 1 -[…]
- 2 -Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, são permitidas obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação dos equipamentos coletivos existentes localizados no solo rústico.
- 3 -[…]
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- 4 -[…]."
Artigo 38.º — […]
Vigente desde: 16/04/2024