São aditados ao regulamento a Subsecção II-A com a designação "Espaços de equipamentos urbanos", os artigos 53.º-A, 53.º-B e a alínea a62) do Anexo I, que passam a ter a seguinte redação:
"SUBSECÇÃO II-A
ESPAÇOS DE EQUIPAMENTOS URBANOS
São aditados ao regulamento a Subsecção II-A com a designação "Espaços de equipamentos urbanos", os artigos 53.º-A, 53.º-B e a alínea a62) do Anexo I, que passam a ter a seguinte redação:
"SUBSECÇÃO II-A
ESPAÇOS DE EQUIPAMENTOS URBANOS