Art.º 30 · Aviso n.º 8075/2024/2 — Ofertas Institucionais, Convites e Benefícios Similares

1 -O trabalhador ou colaborador não poderá solicitar, receber ou aceitar, no contexto do desempenho das suas funções, quaisquer benefícios, dádivas ou compensações, tais como ofertas ou recebimentos, não se incluindo nesta proibição a oferta de objetos de valor simbólico.
2 -Os membros do Órgão Executivo devem abster-se de aceitar ofertas, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens consumíveis ou duradouros, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
3 -Para efeitos do número anterior, considera-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a € 150,00 (cento e cinquenta euros).
4 -As ofertas recebidas de valor estimado superior a € 150,00 (cinto e cinquenta euros) no âmbito do cargo ou função, são obrigatoriamente apresentadas ao Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação, no prazo máximo de 2 dias úteis após a sua receção, para efeitos do seu registo.
5 -Quando no decurso do mesmo ano forem recebidas várias ofertas de bens materiais, que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, o titular do órgão ou função deve comunicar esse facto para efeitos de registo das ofertas e proceder à apresentação de todas as que forem recebidas após perfazer aquele valor.
6 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
7 -Para apreciação do destino final das ofertas, que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é constituída uma Comissão por 3 membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, que determina o destino das ofertas em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica.
8 -As ofertas recebidas e registadas devem ser aceites pela Câmara Municipal e inventariadas no ativo municipal se o seu valor patrimonial ou cultural ou para a história da atividade municipal assim o justificar.
9 -Sempre que existam fundadas dúvidas acerca do valor do bem, e por consulta ao mercado não seja possível determinar objetivamente o seu valor, o titular do órgão executivo municipal deve apresentar a oferta ao Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação, para que a Comissão prevista no n.º 7 determine o seu valor.
10 -Caso o valor seja inferior a € 150,00 (cento e cinquenta euros), a oferta deve ser devolvida ao titular da função ou órgão do executivo municipal.
11 -As ofertas dirigidas ao Município ou aos seus órgãos, independentemente do seu valor, são sempre entregues ao Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação para efeitos de registo.
12 -O incumprimento do disposto nos números 2, 5 e 9, com intenção de apropriação de vantagem indevida, é suscetível da responsabilidade criminal prevista no artigo 16.º (Recebimento ou oferta indevidos de vantagem) da Lei n.º 34/87, de 16 de julho.

Artigo 30.º — Ofertas Institucionais, Convites e Benefícios Similares