Art.º 8 · Aviso n.º 8177/2018 — Identificação e diligência

1 -As organizações sem fins lucrativos obtêm e comprovam informação sobre a identidade das pessoas ou entidades que lhes entreguem ou delas recebam fundos a título gratuito, sempre que as doações sejam de valor igual ou superior a (euro)100,00.
2 -A informação referida no número anterior é obtida mediante recolha dos seguintes elementos:
1. a)No caso de pessoas singulares:
  1. i)Nome;
  2. ii)Data de nascimento;
  3. iii)Documento de identificação;
  4. iv)Número de identificação fiscal;
  5. v)Endereço completo da residência permanente.
2. b)No caso das pessoas coletivas:
  1. i)Denominação;
  2. ii)Sede social;
  3. iii)Número de identificação de pessoa coletiva;
  4. iv)Código Classificação Atividades Económicas.

Artigo 8.º — Identificação e diligência