Art.º 25 · Aviso n.º 8208/2018 — Débito de tempo de trabalho

1 -Os débitos de tempo de trabalho apurados no final de cada período de aferição dão lugar à marcação de uma falta, quando perfaçam um período com duração igual à duração média de trabalho diário de sete horas.
2 -As faltas dadas nos termos do número anterior são reportadas ao último dia útil e aos imediatamente antecedentes do período de aferição a que o débito respeita e podem ser justificadas ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 134.º da LTFP, com os efeitos daí decorrentes.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º, o débito de tempo de trabalho que não ultrapasse a duração média de trabalho diário pode ser transferido e compensado no mês seguinte, mediante a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Pedido do trabalhador, fundamentado em motivos atendíveis e devidamente comprovados para o incumprimento do período normal de trabalho a que estava obrigado;
2. b)Autorização do superior hierárquico;
3. c)Confirmação pela Divisão de Recursos Humanos de que, nos três meses anteriores, não ocorreu qualquer débito de tempo de trabalho.

Artigo 25.º — Débito de tempo de trabalho