Artigo 7.º — Responsabilidade disciplinar

A violação das regras constantes do presente regulamento, o incumprimento dos deveres ou o exercício abusivo ou fraudulento dos direitos e regalias nele previstos é passível de constituir o respetivo agente em responsabilidade disciplinar, na sequência do competente procedimento a instaurar nos termos da LTFP.