Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Higiene, limpeza e salubridade dos lugares públicos e privados

Vigente desde: 20/07/2017
  1. 1 -Constituem contraordenação, punível com coima, as seguintes infrações:
    1. a)Lançar detritos na via pública, designadamente alimentação de animais - coima de um décimo a uma vez o salário mínimo nacional;
    2. b)Efetuar despejos, colocar quaisquer resíduos na via pública fora dos recipientes destinados à sua deposição - coima de um décimo a metade do salário mínimo nacional;
    3. c)Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública - coima de um décimo a metade do salário mínimo nacional;
    4. d)Vazar tintas, óleos, petróleo seus derivados ou quaisquer ingredientes perigosos ou tóxicos para a via pública - coima de uma a cinco vezes o salário mínimo nacional;
    5. e)Destruir ou danificar mobiliário urbano - coima de metade a duas vezes o salário mínimo nacional;
    6. f)A deslocação de quaisquer equipamentos de recolha colocados na via pública - coima de um décimo a um salário mínimo nacional;
    7. g)Efetuar queima de resíduos sólidos a céu aberto - coima de uma a cinco vezes o salário mínimo nacional;
    8. h)Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes destinados à deposição de RSU ou fora dos locais licenciados para o efeito - coima de uma a cinco vezes o salário mínimo nacional, além do pagamento da sua reparação ou substituição;
    9. i)Retirar ou remexer nos resíduos contidos nos contentores colocados na via pública - coima de um vigésimo a uma vez o salário mínimo nacional;
    10. j)Lançar quaisquer detritos ou objetos nas sarjetas ou sumidouros - coima de um quinto a um salário mínimo nacional;
    11. k)Poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais - coima de um vigésimo a metade do salário mínimo nacional;
    12. l)Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultantes - coima de uma a três vezes o salário mínimo nacional;
    13. m)Não proceder a limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o asseio das vias e outros espaços públicos - coima de uma a dez vezes o salário mínimo nacional.
    14. n)Pintar ou reparar veículos na via pública - coima de metade a duas vezes o salário mínimo nacional;
    15. o)Deixar derramar na via pública quaisquer materiais transportados em viaturas, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultantes - coima de uma a três vezes o salário mínimo nacional.
    16. p)Danificar, pintar ou sujar monumentos, candeeiros, fachadas de prédios muros ou outras vedações - coima de uma a dez vezes o salário mínimo nacional.
    17. q)Colar ou por qualquer outra forma afixar cartazes em edifícios, candeeiros, tapumes ou árvores, independentemente da sua natureza ou finalidade - coima de um décimo a dez vezes o salário mínimo nacional.
    18. r)Permitir que vegetação arbustiva, ou quaisquer resíduos possam constituir perigo de incêndio ou de salubridade pública, nos terrenos ou logradouros dos prédios rústicos ou urbanos - coima de metade a um salário mínimo nacional, sem prejuízo da obrigação para o proprietário de tomar as providências necessárias de corte ou remoção, em prazo a fixar mediante notificação.
    19. s)Lançar volantes ou panfletos promocionais ou publicitários na via pública - coima de um décimo a uma vez o salário mínimo nacional.
    20. t)A violação do disposto no artigo 11.º deste Regulamento - coima de metade a cinco vezes o salário mínimo nacional.
    21. u)Excetuando a tradicional matança do porco é proibido matar, depenar, pelar ou chamuscar animais, nas ruas e outros lugares públicos não autorizados para o efeito - coima de um quinto a um salário mínimo nacional.
    22. v)É estritamente proibido lançar, despejar ou derramar nas linhas de água ou suas margens qualquer tipo de resíduo, entulho ou terras - coima de um quinto a um salário mínimo nacional.
Comparar versões deste artigo