Nos termos do RJUE, estão dependentes de licença municipal, na totalidade do território municipal, a construção e ampliação das seguintes instalações, equipamentos ou atividades:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
Artigo 78.º
Vigente desde: 20/07/2017