Art.º 10 · Aviso n.º 825/2025/2 — Equipa de Conduta e Ética

1 -A Equipa de Conduta e Ética é um órgão consultivo composto por:
1. a)O Responsável pelo Cumprimento Normativo, que preside;
2. b)Um representante dos dirigentes municipais;
3. c)Um representante dos trabalhadores;
4. d)O responsável pelos recursos humanos;
5. e)Um jurista do município.
2 -Compete à Equipa de Conduta e Ética:
1. a)Emitir pareceres sobre questões éticas;
2. b)Propor medidas de prevenção de riscos éticos;
3. c)Avaliar a eficácia das medidas implementadas;
4. d)Promover a cultura ética na organização.

Artigo 10.º — Equipa de Conduta e Ética