- 1 -O Programa de Cumprimento Normativo (PCN) tem como objetivos:
- a)Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- b)Prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas;
- c)Reforçar a cultura de integridade institucional;
- d)Garantir a gestão adequada de riscos de conformidade.
- 2 -O PCN abrange todas as áreas de atuação do Município, incluindo:
- a)Contratação pública;
- b)Concessão de benefícios públicos;
- c)Gestão financeira e patrimonial;
- d)Recursos humanos;
- e)Licenciamentos e autorizações.
Artigo 12.º — Objetivos e âmbito
Vigente desde: 09/01/2025