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Artigo 27.º — Ofertas institucionais

Vigente desde: 09/01/2025
  1. 1 -É proibida a aceitação de ofertas que possam:
    1. a)Condicionar a imparcialidade;
    2. b)Constituir contrapartida de ato praticado;
    3. c)Exceder o valor de 150 euros;
    4. d)Afetar a imagem de isenção do Município.
  2. 2 -As ofertas de valor superior devem ser entregues ao Município.
  3. 3 -O processo de gestão de ofertas institucionais será definido em regulamento próprio, aprovado pela Câmara Municipal, e incluirá procedimentos detalhados sobre:

    Registo de ofertas: Todas as ofertas recebidas deverão ser registadas, independentemente do seu valor, num formulário próprio, contendo a identificação do ofertante, a descrição da oferta, a data e o valor estimado.

    Avaliação de ofertas: Uma comissão, composta por [definir número] membros, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, será responsável pela avaliação das ofertas, tendo em conta o seu valor, natureza e potencial para comprometer a imparcialidade do destinatário.

    Destino das Ofertas: Compete à comissão determinar o destino das ofertas, que poderá ser:

    (i) Devolução ao ofertante;

    (ii) Entrega ao destinatário, em casos de valor simbólico ou bens perecíveis;

    (iii) Integração no património do Município;

    (iv) Doação a instituições de solidariedade social ou outras entidades sem fins lucrativos.

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