- 1 -Os destinatários devem respeitar o regime legal de:
- a)Incompatibilidades;
- b)Impedimentos;
- c)Inelegibilidades;
- d)Exclusividade de funções.
- 2 -As situações de incompatibilidade devem ser comunicadas ao superior hierárquico.
Artigo 28.º — Incompatibilidades e impedimentos
Vigente desde: 09/01/2025