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Artigo 33.º — Prevenção e combate ao assédio

Vigente desde: 09/01/2025
  1. 1 -Para efeitos do presente Código, considera-se assédio:
    1. a)O comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;
    2. b)O comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito referido na alínea anterior.
  2. 2 -O Município compromete-se a:
    1. a)Adotar medidas preventivas do assédio no trabalho;
    2. b)Promover um ambiente de trabalho respeitoso e digno;
    3. c)Formar dirigentes e trabalhadores nesta matéria;
    4. d)Investigar todas as denúncias de assédio;
    5. e)Proteger as vítimas de assédio.
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