Artigo 35.º — Procedimento de denúncia

Vigente desde: 09/01/2025

1 -As denúncias de assédio ou discriminação podem ser apresentadas:
1. a)Ao superior hierárquico;
2. b)Ao serviço de recursos humanos;
3. c)Através do canal de denúncias interno;
4. d)À Inspeção-Geral de Finanças (assédio).
2 -O procedimento de denúncia deve garantir:
1. a)Celeridade na investigação;
2. b)Confidencialidade;
3. c)Contraditório;
4. d)Imparcialidade;
5. e)Proteção do denunciante.