Artigo 36.º — Confidencialidade e proteção da vítima

Vigente desde: 09/01/2025

1 -É garantida a confidencialidade:
1. a)Da identidade da vítima;
2. b)Da identidade do denunciante;
3. c)Dos factos denunciados;
4. d)Do procedimento de investigação.
2 -São asseguradas à vítima:
1. a)Proteção contra retaliação;
2. b)Apoio psicológico;
3. c)Apoio jurídico;
4. d)Mudança de local de trabalho, se necessário.