Artigo 37.º — Incumprimento

Vigente desde: 09/01/2025

1 -Constitui incumprimento do presente Código:
1. a)A violação dos princípios e deveres nele previstos;
2. b)A prática dos atos expressamente proibidos;
3. c)A omissão dos deveres de comunicação e reporte;
4. d)A retaliação contra denunciantes ou testemunhas.
2 -O incumprimento é avaliado tendo em conta:
1. a)A gravidade da infração;
2. b)O grau de culpa do infrator;
3. c)Os danos causados;
4. d)Os antecedentes do infrator;
5. e)As circunstâncias concretas do caso.